Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

STJ aprova três novas súmulas

Candidato não recomendado em exame psicológico ganha direito de prosseguir em concurso

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

TSE arquiva representação de Deputado Petista contra Geraldo e Lu Alckmin

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Concedida liminar a ex-prefeito de Lagoa Seca, na Paraíba

Medida Provisória nº 183, de 30 de Abril 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras

Seguro Obrigatório - Cobrança - Impugnação ao Valor da Causa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária.

Trancamento da ação penal pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade.

Importância do Processo Civil para o Controle Constitucional

O presente trabalho abrange de modo sucinto as principais questões envolvendo o juiz natural e sua importância ao controle de constitucionalidade, tendo como pano de fundo o processo civil e toda a sua estruturação

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

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Cenário processual da ADI 7236

Por Marcelo Figueiredo e Lucas Pedroso Klain, respectivamente, advogado e Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC-SP/ Associado no escritório Marcelo Figueiredo Advogados Associados

Fiz meu Inventário com gratuidade mas o Cartório do RGI está exigindo o ITCMD pago. Não tenho direito à isenção?

O ITD (ou ITCMD) é o imposto devido pelo recebimento da herança e deve ser pago pelos herdeiros, tanto no Inventário Judicial quanto no Inventário Extrajudicial.